Ilmos. Srs. Condôminos,

No dia 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sancionado pela Presidente da República.

Várias são as novidades, mas uma em especial chama a atenção de condomínios e condôminos. De acordo com o art. 784, inciso X do novo CPC¹, a taxa condominial, ordinária ou extraordinária, passará a ter natureza de título executivo extrajudicial, tornando a sua cobrança pela via judicial bem mais rápida, não existindo mais a necessidade de se passar pela fase processual de conhecimento, onde ocorre a produção das provas necessárias para o juiz construir o seu convencimento e posterior sentença.

Agora, o condomínio poderá ingressar diretamente com a Ação de Execução, e o condômino será citado para comprovar o pagamento ou efetuá-lo dentro do prazo de 3 (três) dias, sob pena de ter bens penhorados, principalmente a sua própria unidade imobiliária, que gerou o débito.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Administração.